Documentos • Pareceres e tomadas de posição
"25 anos de Rendimento Social de Inserção. Melhorar a sua eficácia na luta contra a pobreza"
A EAPN Portugal acompanha desde o início a medida de política pública que foi criada em 1996 e que veio dar resposta à recomendação do Conselho de Ministros da União Europeia para que os Estados Membros reconhecessem «no âmbito de um dispositivo global e coerente de luta contra a exclusão social, o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana» (1996). Passados 25 anos sobre o Decreto-lei que cria o Rendimento Mínimo Garantido temos muitas aprendizagens a fazer, mas temos também muitas conquistas feitas: esta medida de política social, enquadrada na nova geração de políticas sociais inaugura uma nova forma de trabalhar em rede e favorece o envolvimento dos próprios destinatários no seu processo de inclusão através da elaboração de um contrato de inserção.
A proteção
e a promoção do bem-estar das pessoas, nomeadamente das mais desfavorecidas, são
centrais num Estado que se diz social.
No momento em que o Governo nacional se prepara para aprovar a Estratégia Nacional
de combate à pobreza consideramos que a questão da garantia de recursos deve ser um
dos primeiros eixos de uma estratégia desta natureza. A este nível destacamos a
necessidade de dotar de rendimentos as famílias e implementar o sistema de
rendimento mínimo para todas as pessoas desempregadas que permita garantir um
nível de vida digno e acima do limiar de pobreza. Estamos assim no momento ideal para
refletir sobre a medida de política e produzir as alterações que se impõem.
Leia o Parecer na íntegra no ficheiro em anexo.