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PROJETO DE LEI Nº/XIII/4ª que estabelece o Regime Jurídico aplicável à Avaliação de Impacto dos Atos Normativos na Produção, Manutenção, Agravamento ou na Diminuição e Erradicação da Pobreza
A Rede Europeia Anti-Pobreza/Portugal (EAPN Portugal) congratula-se com o Projeto de Lei Nº/XIII/4ª apresentado pelo Bloco de Esquerda sobre o estabelecimento de um regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza. A aplicação de mecanismos de poverty proofing na construção de políticas públicas tem vindo a ser defendida pela EAPN Portugal há vários anos. Ao longo dos últimos quatro anos, em particular, a EAPN Portugal procurou mobilizar os atores institucionais, académicos e políticos para a criação de uma Estratégia Nacional de Combate à Pobreza, onde a avaliação de impacto (ex-ante e ex-post) das políticas públicas assume um papel central. O Manifesto Compromisso para uma Estratégia Nacional de Erradicação da Pobreza, juntamente os subsequentes encontros, eventos e reuniões, reflete essa demanda por um consenso nacional sobre a importância do combate à pobreza e à exclusão social enquanto prioridade nacional.
Aceda ao parecer na íntegra no ficheiro em anexo.