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Sessão de Capacitação sobre "Dados Pessoais sensíveis e aplicação do RGPD às CPCJs"

Núcleo Distrital de Coimbra da EAPN Portugal e as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens de Cantanhede, Figueira da Foz, Mealhada, Mira e Montemor-o-Velho, no âmbito da parceria existente, estão a organizar uma Sessão de Capacitação em "Dados Pessoais sensíveis e aplicação do RGPD às CPCJs", nos próximos dias 26 de Novembro e 03 de Dezembro, entre as 14h30 e as 17h30, através da Plataforma Zoom,  convidando desde já  V/Exas e as V/equipas, a estar presentes.

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (UE) 2016/679 é um regulamento do direito europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a todos os indivíduos na União Europeia e Espaço Económico Europeu, criado em 2018 com o objetivo dar aos cidadãos e residentes formas de controlar os seus dados pessoais e unificar o quadro regulamentar europeu.

As CPCJ lidam diariamente com dados pessoais e, desde 2015, também com dados pessoais sensíveis, nos termos do artigo 13.º-A da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

O caráter reservado dos processos de promoção e proteção, o acesso a dados pessoais e a dados pessoais sensíveis pelas CPCJ, a sua necessidade para a avaliação e diagnóstico das situações sinalizadas, o seu tratamento e destruição são os assuntos que pretendemos abordar nesta Sessão de Capacitação dirigida a Técnicos/as gestores de processos de promoção e proteção no âmbito das CPCJ.

Esta ação terá a duração 6h, distribuídas por dois dias e as inscrições são gratuitas mas obrigatórias e podem ser efetuadas através do link abaixo:

https://forms.gle/C3mAWsBwmuX1mZKb7